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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e condomínios urbanos no Estado do Paraná disporem de infraestrutura para ligação à rede coletora de esgoto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e condomínios urbanos no Estado do Paraná disporem de infraestrutura para ligação à rede coletora de esgoto.