O Deputado Estadual pelo Partido Verde (PV), Rodrigo Estacho, apresentou na sessão plenária desta segunda-feira (22/06) projeto para alterar a Lei 14.260/03 (Lei do IPVA) com o objetivo de garantir que o Estado reembolse proporcionalmente o contribuinte quando ocorrer perda total, furto ou roubo do veículo e o IPVA já houver sido integralmente quitado.
Atualmente, não há previsão expressa na Lei 14.260/03 que obrigue o Estado a reembolsar o contribuinte nos casos de perda total, furto ou roubo do veículo. Com a alteração proposta pelo Deputado Estacho, o Estado passará a ter essa obrigação com o contribuinte, tornando a relação entre o Poder Público e o cidadão mais justa, e proporcional.
Ainda de acordo com o projeto, o reembolso proporcional do valor poderá ocorrer de duas formas, à escolha do cidadão: através de requerimento e processo administrativo junto à Secretaria Estadual da Fazenda ou através de crédito em nome do contribuinte, que receberá o valor em forma de desconto no pagamento do IPVA em outro veículo que venha a adquirir.
Este é o segundo projeto apresentado pelo Deputado Rodrigo Estacho em 2020 que visa alterar a Lei do IPVA para favorecer o cidadão. No dia 19 de maio o parlamentar já havia apresentado projeto que pretende reduz o valor do IPVA no Paraná em até 70% no caso das motos e em quase 50% no caso dos veículos, inserindo o Estado na lista dos IPVAs mais baratos do Brasil.
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