Que amplia direitos do consumidor
A proposição altera a Lei Estadual nº 17.478/2013. Caso o Projeto seja aceito, todos os supermercados com estabelecimento no Paraná serão obrigados a etiquetar individualmente com a expressão “Atenção, produto próximo à data de validade” os produtos que estiverem 21 dias ou menos da data de validade.
A partir do Projeto de Lei proposto, o alerta para os consumidores deverá ser feito em todos os produtos à venda que estejam a vinte e um dias de atingir a data de validade, em promoção ou não, evitando eventuais equívocos e enganos ao consumidor.
Além disso, a indicação dos produtos próximos da data de validade deverá ser individual em cada produto, através da colagem de selo na embalagem com os dizeres “Atenção, produto próximo à data de validade”, facilitando a identificação pelo consumidor.
Tal facilitação ao consumidor e individualização da marcação dos produtos se mostra importante porquanto os estabelecimentos, muitas vezes, não colocam os cartazes com as informações de validade ou, quando colocam, são desproporcionais à publicidade da promoção em si, não chamando a atenção do consumidor ao detalhe da validade.
Além disso, é habitual que os produtos sejam colocados em várias prateleiras espalhadas pelo estabelecimento ou, ainda, sejam transferidos de um setor para outro sem que haja o correto destaque (cartazes e outros informativos) quanto a data de vencimento próxima. A adoção de selos individuais solucionará tais problemas e facilitará a informação ao consumidor.
Por fim, a presente proposição, ainda, aumenta o prazo de alerta ao consumidor sobre produtos próximos da data de validade, passando de dez dias para vinte e um dias (três semanas).
Muitas famílias realizam, por costume, compras mensais ou quinzenais de alimentos. Assim, o prazo de dez dias não atende às necessidades dessas famílias, que compram produtos próximos a data de validade sem notarem e, após passada a quinzena, acabam por perderem o produto que está fora do prazo de validade.
Além disso, muitas ofertas e promoções realizadas pelos estabelecimentos, em especial os supermercados, têm duração de uma semana ou mais. Assim, os consumidores que adquirem o produto nos últimos dias da promoção, por vezes, levam para casa um produto que está a apenas dois ou três dias do vencimento.
